Modificação de lei

Projeto quer coibir irregularidades em postes

Câmara Municipal de Piracicaba aprecia na segunda-feira (25) projeto de lei do Executivo que prevê o uso correto de postes em vias públicas, de forma ordenada em relação às fiações e demais equipamentos

Da Redação
23/04/2022 às 08:34.
Atualizado em 23/04/2022 às 08:36

Fios enrolados e pendurados nos postes ou soltos nas ruas: cena comum em Piracicaba (Mateus Medeiros)

A Câmara Municipal de Piracicaba deve apreciar na segunda-feira (25), em primeiro turno, em sua 12º reunião ordinária do ano, o projeto de lei 33/2022, de autoria do Executivo municipal, e que busca aprimorar a fiscalização do posicionamento e alinhamento de fios elétricos e postes localizados em vias públicas da cidade.

A propositura estabelece que a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica fica "obrigada a observar o correto uso do espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados em seus postes", em especial em relação a observâncias das distâncias mínimas de segurança em relação ao solo, aos "condutores energizados da rede de energia elétrica" e instalações de iluminação pública, "visando não interferir com o uso do espaço público por outros usuários, notadamente os pedestres".
O projeto a ser apreciado na próxima semana revoga a lei nº 9.268/2019, de autoria do ex-vereador Marcos Abdala, e segundo justificativa, visa aprimorá-la. 

"Cabe destacar que há mais de 40.000 postes de energia elétrica da CPFL no Município de Piracicaba e, estimamos que, seguindo as regras técnicas previstas na ABNT NBR 15214, a grande maioria deles apresenta algum tipo de irregularidade", traz o texto assinado pelo prefeito Luciano Almeida (União Brasil).

Multa de mil reais

Havendo a necessidade, a propositura também prevê que "a distribuidora de energia elétrica deve fazer a manutenção, conservação, remoção, substituição e relocação, sem qualquer ônus para a Administração, de poste de concreto, madeira, ou outro material, que se encontre em estado precário, torto, inclinado, em desuso ou posicionado de forma incorreta".

O projeto ainda determina que a distribuidora deve fiscalizar o uso e compartilhamento dos postes e notificar as empresas que também se utilizam da infraestrutura, para que corrijam irregularidade e retirem os fios inutilizados, "como forma de reduzir os riscos de acidentes e atenuar a poluição visual".

Caberá ao município notificar a distribuidora de energia quando verificar irregularidades e, em caso de descumprimento da lei, aplicar multa no valor de mil reais por infração apurada. As multas poderão ser cobradas em dobro "para cada nova notificação referente à mesma infração não regularizada nos prazos fixados". Os valores serão atualizados anualmente.

Fumhis

Também deve ser votado em primeiro turno o projeto de lei 32/2022, proposto pelo Executivo municipal, que traz alterações no Fumhis (Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social).

A nova propositura busca alterar o artigo 25 da lei nº 6.246/08 , e estabelece que o Fumhis deverá será gerido por um Conselho Gestor, que é "um órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como, representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de um quarto das vagas aos representantes de movimentos populares". 

Na lei atualmente em vigor, o artigo 25 traz que Fundo é vinculado à Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e que seu Conselho Gestor é "composto de forma paritária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil, sendo presidido pelo Diretor Presidente da Emdhap". 

Ordem do dia

Além dos projetos de lei 32/2022 e 33/2022, o Legislativo piracicabano também deve votar na próxima segunda-feira outras 19 matérias, das quais 3 são projetos de decretos legislativos, 8 são requerimentos e 8 são projetos de lei.

Os requerimentos, em sua maioria, são voltados à concessão de honrarias e à realização de solenidades sobre temas relacionados à saúde, meio ambiente e categorias profissionais. 

Tribuna popular

A primeira oradora inscrita para fazer o uso da Tribuna Popular nesta segunda-feira é Elisete Aparecida dos Santos, para falar sobre o tema "Papel da mulher contemporânea na sociedade". Na sequência, Samuel Santos Sanches versará sobre o tema "Piracicaba x Necessidades de urgência, saneamento e nova política. O último inscrito para discursar na Tribuna Popular é Emerson Marcelo Vieira, que trará o tema "Boatos. Sumiço de verba (Emenda Parlamentar)".

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